Ministério Público autoriza retomada de autuações por falta de pagamento do estacionamento rotativo em Alagoinhas

 

Foto: Roberto Fonseca

NOTA DE ESCLARECIMENTO

O Ministério Público do Estado da Bahia, por meio do Promotor de Justiça Dr. Dario José Kist, titular da 5ª Promotoria de Justiça de Alagoinhas, comunica que a partir do dia 09/05/2024, a Superintendência de Trânsito e Transportes de Alagoinhas-SMTT está autorizada a voltar a lavrar autos de infração em razão do não pagamento da tarifa do estacionamento rotativo.

Por isso, orienta aos motoristas que fizerem uso de vaga do estacionamento rotativo na cidade de Alagoinhas para que providenciem o pagamento da tarifa junto aos operadores que se encontram nas vias públicas, ou por intermédio do aplicativo “Soma Park Pay”, que pode ser instalado gratuitamente no telefone celular.

Caso não efetue o pagamento por essas formas, o motorista deve procurar a sede da Empresa  E-Parking para a regularização.

Se a regularização não for feita, o contrato de concessão firmado entre o Município de Alagoinhas e a mencionada empresa autoriza a comunicação da inadimplência à SMTT e que, por sua vez, tem autorização legal para emitir o auto de infração e aplicar a multa, que pode chegar a R$ 195,00.

Alagoinhas/BA, 08 de maio de 2024.

Dario José Kist, - Promotor de Justiça.