PT, PCdoB e PV acionam STF contra Lei da Dosimetria; saiba detalhes

Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil

 

A Federação Brasil da Esperança, composta pelos partidos PT, PCdoB e PV, ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma ação para questionar a constitucionalidade da chamada Lei da Dosimetria. A medida foi protocolada na última sexta-feira (8) e inclui um pedido cautelar para suspender imediatamente os efeitos da norma.

A legislação entrou em vigor após o Congresso Nacional derrubar o veto presidencial ao projeto relatado pelo deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP). O texto reduz penas aplicadas aos condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023, entre eles o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

Na ação apresentada ao STF, os partidos afirmam que a proposta teria sido elaborada com o objetivo de favorecer pessoas específicas, o que, segundo a federação, caracterizaria desvio de finalidade por parte do Poder Legislativo.

“É relevante investigar se a norma impugnada efetivamente buscou promover alteração geral e abstrata da política criminal ou se foi concebida para beneficiar situação específica e destinatários determinados”, afirma um trecho do documento protocolado na Corte.

A peça jurídica, com 76 páginas, sustenta ainda que a Lei da Dosimetria afronta diversos princípios constitucionais, incluindo a individualização da pena, a separação dos poderes, a proporcionalidade, a isonomia e a impessoalidade.

Os partidos também alegam violação aos princípios da proibição de proteção deficiente e da vedação ao retrocesso, argumentando que a norma compromete a responsabilização de envolvidos em atos contra o Estado Democrático de Direito.

Fonte: Bahia.ba